LATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
Data da Visita: 04 de novembro de 2024
Local: Avenida Sidney Chaves – Bairro Vila Regina – Montes Claros/MG
Motivo: Reclamação da população e seguidores das redes sociais sobre instalação de tapumes, situação de abandono e problemas na via pública.
Descrição da Ocorrência:
Atendendo a solicitações da população e de seguidores nas redes sociais, realizei, na data mencionada, uma visita de fiscalização à Avenida Sidney Chaves, no Bairro Vila Regina.
No local, foi constatada a instalação de tapumes que ocupam metade da pista, causando impactos na mobilidade urbana e gerando transtornos aos motoristas. Além disso, moradores relataram que os tapumes vêm servindo como abrigo para pessoas em situação de rua e usuários de drogas. Tal situação tem resultado no acúmulo de lixo e degradação da área, aumentando o risco de doenças e de insegurança para a comunidade.
Durante a fiscalização, também foi verificado que um trecho do asfalto apresenta sinais de afundamento (formação de uma depressão), o que pode indicar um comprometimento na base da via, necessitando de avaliação técnica urgente.
Com o objetivo de dar visibilidade ao problema e buscar soluções por parte dos órgãos competentes, foi realizada uma gravação em vídeo, posteriormente publicada nas redes sociais.
Direito à Fiscalização e à Livre Manifestação:
O exercício da fiscalização por parte do cidadão e da imprensa é garantido pela Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e de livre acesso à informação.
De acordo com o Artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, é direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
Além disso, o Artigo 220 da Constituição Federal garante que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição.
A atuação da imprensa, bem como de qualquer cidadão, no exercício da fiscalização e denúncia de irregularidades, é uma ferramenta essencial para a garantia da transparência, da cidadania ativa e da responsabilidade dos órgãos públicos.
Encaminhamentos Sugeridos:
Diante dos fatos constatados, sugere-se:
- Ação imediata de avaliação técnica sobre o risco de afundamento da via;
- Revisão e adequação da instalação dos tapumes, visando garantir a segurança viária e pública;
- Realização de limpeza e ações sociais para atendimento das pessoas em situação de rua que ocupam o local;
- Acompanhamento e monitoramento da área para evitar a continuidade da ocupação irregular e a degradação urbana.
Responsável pela fiscalização:
Arllen Philipe R Santiago
